AREsp 2831104 - DECISAO

AREsp 2831104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a suposta obscuridade não existiu: a matéria relativa à inaplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF foi efetivamente suscitada no recurso e analisada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: NELSI BENEDITA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Temas 24, 41 E 671 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Temas 24, 41 E 671 Do STF Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSI BENEDITA DOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão quanto ao número de controvérsias (duas versus uma)
  2. 2 Inaplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso
  3. 3 Se o protocolo do Termo de Opção pela Transposição constitui ato jurídico perfeito gerador de direito adquirido nos termos das leis indicadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a suposta obscuridade não existiu: a matéria relativa à inaplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF foi efetivamente suscitada no recurso e analisada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)