AREsp 2874123 - DECISAO

AREsp 2874123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os óbices mencionados (ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC e questão atinente à produção de provas), de modo que é aplicável a Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mero inconformismo com efeito infringente vedado a esse recurso.

Parties
Embargante: HPL - HORIZONTE PLENO GESTAO EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HPL - HORIZONTE PLENO GESTAO EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os óbices mencionados (ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC e questão atinente à produção de provas), de modo que é aplicável a Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mero inconformismo com efeito infringente vedado a esse recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.