AREsp 2685614 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e consignou que o agravante não rebatera, de modo específico, a incidência da Súmula 280/STF, caracterizando mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e sua aplicação por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve impugnação específica à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e consignou que o agravante não rebatera, de modo específico, a incidência da Súmula 280/STF, caracterizando mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.