AREsp 2905169 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: DEBORA CRISTINA ROSA ARILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

DEBORA CRISTINA ROSA ARILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice quando o reexame de provas é necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).