AREsp 2746709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, mas evidenciaram tentativa de reformar o julgado; ademais, o agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Parties
Embargante: BONETTI & CIA LTDA.; Agravante: MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Ação Monitória, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Ação Monitória Recurso Especial

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Parties

BONETTI & CIA LTDA.

Embargante

MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto a pedido de majoração de honorários
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo interno
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e vedação de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, mas evidenciaram tentativa de reformar o julgado; ademais, o agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.