REsp 2148561 - ACORDAO

REsp 2148561 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito e afastar fundamentos relacionados à admissibilidade (prequestionamento, necessidade de interpretar legislação estadual e alcance de precedentes do STF), matérias que tornam inadequado o provimento dos aclaratórios; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Icms/difal, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito e afastar fundamentos relacionados à admissibilidade (prequestionamento, necessidade de interpretar legislação estadual e alcance de precedentes do STF), matérias que tornam inadequado o provimento dos aclaratórios; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração