AREsp 2846969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões centrais; no mérito, a alteração do julgado exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a autenticidade das assinaturas eletrônicas não foi comprovada, especialmente pela ausência de certificado ICP Brasil, o que impede o prosseguimento da execução por título extrajudicial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Súmulas 5 E 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Assinatura Eletrônica Súmulas 5 E 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade e autenticidade de assinaturas eletrônicas nos contratos e exigência de certificado ICP Brasil
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões centrais; no mérito, a alteração do julgado exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a autenticidade das assinaturas eletrônicas não foi comprovada, especialmente pela ausência de certificado ICP Brasil, o que impede o prosseguimento da execução por título extrajudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.