AREsp 2894533 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não sanam o vício alegado.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir vício apontado em decisão que não admitiu recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não sanam o vício alegado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).