AREsp 2911631 - DECISAO

AREsp 2911631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito e não havendo vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: OTO SOUZA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OTO SOUZA PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta omissão na decisão recorrida
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito e não havendo vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se.