REsp 2018926 - DECISAO

REsp 2018926 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou e decidiu as questões suscitadas, reconheceu o conhecimento do recurso por presença dos requisitos (inclusive prequestionamento e dialeticidade), aplicou a jurisprudência sobre os prazos decadenciais e prescricionais relativos à CFEM (art. 47 da Lei 9.636/1998 e Lei 10.852/2004), concluiu pela inexistência de decadência dos créditos entre 24/8/1999 e 30/3/2004 e determinou o retorno dos autos à origem para exclusão dos créditos atingidos por decadência ou prescrição e prosseguimento da execução sobre o valor remanescente.

Parties
Embargante: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Decadência, Prescrição, CFEM, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Decadência Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões ou obscuridades na decisão embargada
  2. 2 Aplicação dos prazos decadenciais e prescricionais aos créditos de CFEM referentes ao período entre 24/8/1999 e 30/3/2004
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou e decidiu as questões suscitadas, reconheceu o conhecimento do recurso por presença dos requisitos (inclusive prequestionamento e dialeticidade), aplicou a jurisprudência sobre os prazos decadenciais e prescricionais relativos à CFEM (art. 47 da Lei 9.636/1998 e Lei 10.852/2004), concluiu pela inexistência de decadência dos créditos entre 24/8/1999 e 30/3/2004 e determinou o retorno dos autos à origem para exclusão dos créditos atingidos por decadência ou prescrição e prosseguimento da execução sobre o valor remanescente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.