EAREsp 2907157 - DECISAO

EAREsp 2907157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de exaurimento de instância decorrente de terem sido opostos contra decisão monocrática, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: LUCAS DOS SANTOS GARALUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Exaurimento De Instância, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Exaurimento De Instância Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS GARALUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 manifestação sobre existência de divergência jurisprudencial quanto à valoração do depoimento de policiais como única prova em crimes de tráfico de drogas
  3. 3 alegação de ausência de apreensão direta com o réu e de prova de propriedade da mochila com entorpecentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de exaurimento de instância decorrente de terem sido opostos contra decisão monocrática, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)