AREsp 2898884 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não se comprovou litigância de má-fé, uma vez que a parte embargada interpôs recursos previstos em lei sem abuso do direito de recorrer; deve-se advertir sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: POUSADA GERIATRICA VILA EUROPA LTDA; Embargante: WOLFGANG HANS PETER WEBER; Embargante: MARINALVA FRANCISCA DE LIMA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Agravo, Rejeição De Embargos
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Agravo Rejeição De Embargos

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Parties

POUSADA GERIATRICA VILA EUROPA LTDA

Embargante

WOLFGANG HANS PETER WEBER

Embargante

MARINALVA FRANCISCA DE LIMA WEBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que negou o agravo
  2. 2 Pedido de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de decisão

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não se comprovou litigância de má-fé, uma vez que a parte embargada interpôs recursos previstos em lei sem abuso do direito de recorrer; deve-se advertir sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa