AREsp 2898456 - DECISAO

AREsp 2898456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso apresentado ostentava a legenda 'Agravo Interno' com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC, mas o Tribunal a quo recebeu-o como Agravo em Recurso Especial e determinou a subida ao STJ; o Código de Processo Civil disciplina expressamente as hipóteses de cabimento do Agravo Interno e do Agravo em Recurso Especial, não havendo margem para aplicação do princípio da fungibilidade neste caso, razão pela qual manteve-se a baixa dos autos ao TJSP para apreciação pelo órgão competente.

Parties
Embargante: SAULO SILAS SILVA DOS REIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recursos Competência

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Parties

SAULO SILAS SILVA DOS REIS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade diante de equivocada nomeação do recurso
  3. 3 Qualificação correta do recurso interposto (Agravo Interno vs Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso apresentado ostentava a legenda 'Agravo Interno' com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC, mas o Tribunal a quo recebeu-o como Agravo em Recurso Especial e determinou a subida ao STJ; o Código de Processo Civil disciplina expressamente as hipóteses de cabimento do Agravo Interno e do Agravo em Recurso Especial, não havendo margem para aplicação do princípio da fungibilidade neste caso, razão pela qual manteve-se a baixa dos autos ao TJSP para apreciação pelo órgão competente.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa