HC 976680 - DECISAO

HC 976680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e inconformismo da parte, vedado pela função corretiva dos embargos prevista no art. 619 do CPP, e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde No Sistema Prisional, Prequestionamento
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde No Sistema Prisional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a laudos médicos e alegado colapso do sistema prisional
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em domiciliar por motivos humanitários
  3. 3 Regime de admissibilidade e limitações dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e inconformismo da parte, vedado pela função corretiva dos embargos prevista no art. 619 do CPP, e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.