AREsp 2874766 - DECISAO

AREsp 2874766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, de modo que a argumentação genérica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, de modo que a argumentação genérica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).