AREsp 2926237 - DECISAO

AREsp 2926237 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência e súmulas aplicáveis, tornando inadequados os embargos como via de reforma.

Parties
Embargante: EDSON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDSON DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 requisitos de dialeticidade e impugnação nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência e súmulas aplicáveis, tornando inadequados os embargos como via de reforma.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se