AREsp 2897487 - DECISAO

AREsp 2897487 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), não sendo possível suprir tal alegado vício por meio de embargos; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade

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Parties

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), não sendo possível suprir tal alegado vício por meio de embargos; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).