AREsp 2890966 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a contagem dos prazos foi corretamente efetuada pelo Tribunal considerando a efetiva intimação em 18/06/2024 (resultado da intimação eletrônica ficta iniciada em 07/06/2024), de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 09/07/2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 10/07/2024, sendo a documentação juntada insuficiente para descaracterizar a intempestividade e incumbindo à parte provar a alegada data diversa com certidão do Tribunal a quo.

Parties
Embargante: CONFECCOES TOUGHER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONFECCOES TOUGHER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial (REsp)
  3. 3 Interpretação da intimação eletrônica e contagem dos prazos (Lei 11.419/2006 e CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a contagem dos prazos foi corretamente efetuada pelo Tribunal considerando a efetiva intimação em 18/06/2024 (resultado da intimação eletrônica ficta iniciada em 07/06/2024), de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 09/07/2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 10/07/2024, sendo a documentação juntada insuficiente para descaracterizar a intempestividade e incumbindo à parte provar a alegada data diversa com certidão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).