AREsp 2708340 - DECISAO

O aresto foi disponibilizado no DJe em 12/9/2024 e considerado publicado em 13/9/2024; o prazo de 5 dias úteis para interposição do recurso iniciou em 16/9/2024 e findou em 20/9/2024; a petição dos embargos de declaração foi protocolada em 6/11/2024, após o prazo legal, razão pela qual os embargos são intempestivos e não são conhecidos, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.

Parties: Embargante: WALTER ULYSSES DE CARVALHO (WALTER); Recorrente: RONALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Publicação Em Dje

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Publicação Em Dje

Case Brief

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Parties

WALTER ULYSSES DE CARVALHO (WALTER)

Embargante

RONALDO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe
3 Aplicação dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intime-se.