AREsp 2912240 - DECISAO

AREsp 2912240 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadequados os embargos para sanar a pretensa omissão; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e o exame de mérito restou obstado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadequados os embargos para sanar a pretensa omissão; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e o exame de mérito restou obstado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos de declaração versando sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)