AREsp 2873551 - DECISAO

AREsp 2873551 - DECISAO

Havendo equívoco no cadastramento das partes na autuação, de modo que a LELLO IMÓVEIS LTDA. foi indevidamente incluída como recorrente sem ter interposto recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e a certidão de saneamento de óbices, determinar a retificação da autuação e devolver os autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LELLO IMÓVEIS LTDA.; Recorrente/agravante: MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA e OUTROS; Recorrido/agravado: JOSÉ FERREIRA RAMOS E MARLEIDE MARES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Consequente Retorno Para Apreciação De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e a certidão de saneamento de óbices de fl. 670; determinada a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Honorários De Sucumbência, Retificação Da Autuação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Honorários De Sucumbência Retificação Da Autuação

Case Brief

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Parties

LELLO IMÓVEIS LTDA.

Embargante

MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA e OUTROS

Recorrente/agravante

JOSÉ FERREIRA RAMOS E MARLEIDE MARES DA CONCEIÇÃO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Consequente Retorno Para Apreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação que incluiu parte equivocadamente
  2. 2 Deserção do recurso por não comprovação adequada do preparo recursal
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência em razão da deserção

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no cadastramento das partes na autuação, de modo que a LELLO IMÓVEIS LTDA. foi indevidamente incluída como recorrente sem ter interposto recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e a certidão de saneamento de óbices, determinar a retificação da autuação e devolver os autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e a certidão de saneamento de óbices de fl. 670; determinada a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada e a certidão de saneamento de óbices de fl. 670
  • Determinar a retificação da autuação