AREsp 2896568 - DECISAO

AREsp 2896568 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi instruído sem comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e as custas do STJ são taxa federal cuja postergação por ato local não vale perante esta Corte, justificando a aplicação da Súmula 187 e afastando a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: TRS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Lei N. 11.636/2007
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Recurso Especial Súmula 187/stj Lei N. 11.636/2007

Case Brief

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Parties

TRS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao declarar deserção do recurso diante de pedido de diferimento das custas
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas ao interpor recurso ao STJ
  3. 3 Se decisão local que adia o pagamento das custas é válida perante o STJ por se tratar de taxa federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi instruído sem comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e as custas do STJ são taxa federal cuja postergação por ato local não vale perante esta Corte, justificando a aplicação da Súmula 187 e afastando a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).