AREsp 2712413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir o mérito, hipótese em que não são cabíveis; manteve-se o entendimento de que a Lei 14.229/2021 não se aplica a cobranças anteriores à sua vigência.

Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Vale Pedágio, Aplicação Da Lei 14.229/2021
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Vale Pedágio Aplicação Da Lei 14.229/2021

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.229/2021 a cobranças anteriores à sua vigência
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional anual em demandas de transporte multimodal/unimodal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir o mérito, hipótese em que não são cabíveis; manteve-se o entendimento de que a Lei 14.229/2021 não se aplica a cobranças anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.