REsp 2186499 - ACORDAO

REsp 2186499 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo vício integrativo exigindo aclaramento; a pretensão de reformar entendimento sobre incidência do CDC, legitimidade passiva e prazo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Legitimidade Passiva Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Legitimidade passiva da CDHU
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo vício integrativo exigindo aclaramento; a pretensão de reformar entendimento sobre incidência do CDC, legitimidade passiva e prazo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.