AREsp 2824111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já enfrentou a questão da presunção de boa-fé do adquirente e consignou que a falta de exigência de certidões negativas não é suficiente para declarar fraude à execução, sendo necessária prova da má-fé ou registro da penhora.

Parties
Embargante: INVESTFOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Art. 1.022 Do NCPC, Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Art. 1.022 Do NCPC Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente

Case Brief

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Parties

INVESTFOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da fraude à execução: registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente
  3. 3 Ônus da prova do credor quanto ao conhecimento do terceiro sobre a demanda capaz de levar à insolvência do alienante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já enfrentou a questão da presunção de boa-fé do adquirente e consignou que a falta de exigência de certidões negativas não é suficiente para declarar fraude à execução, sendo necessária prova da má-fé ou registro da penhora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração