REsp 2162148 - ACORDAO

REsp 2162148 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão apta a ser sanada, e porque a matéria de mérito não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 282/STF, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Fundo De Erradicação E Combate À Pobreza FECP, ICMS, RE 714.139 (tema Nº 745), Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Se os embargos são meio adequado para rediscutir o mérito ou para suprir alegada incompatibilidade com precedentes (RE 714.139/Tema 745)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão apta a ser sanada, e porque a matéria de mérito não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 282/STF, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.