AREsp 2716661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e intento infringente para reformar o julgado, não omissão, tendo o acórdão embargado tratado da aplicação das súmulas e do termo inicial da prescrição (aplicando o princípio da actio nata e atraindo a Súmula 568/STJ), de modo que não há matéria a ser aclarada.

Parties
Embargante: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade entre os ministros presentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e intento infringente para reformar o julgado, não omissão, tendo o acórdão embargado tratado da aplicação das súmulas e do termo inicial da prescrição (aplicando o princípio da actio nata e atraindo a Súmula 568/STJ), de modo que não há matéria a ser aclarada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade entre os ministros presentes)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração