AREsp 2893728 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se a Súmula 281/STF exigindo o exaurimento de instância (julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem) antes do conhecimento do Recurso Especial, e a parte interpôs Recurso Especial diretamente contra decisões monocráticas sem esgotar as vias ordinárias.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932, IV CPC, Omissão, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Conhecimento De Recurso Especial Súmula 281/stf Art. 1.022 CPC Art. 932, IV CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação do art. 932, IV do CPC e art. 105, III da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF a recursos especiais interpostos contra decisões monocráticas
  3. 3 Se o manejo de embargos de declaração é meio adequado para suprir a alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se a Súmula 281/STF exigindo o exaurimento de instância (julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem) antes do conhecimento do Recurso Especial, e a parte interpôs Recurso Especial diretamente contra decisões monocráticas sem esgotar as vias ordinárias.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)