AREsp 2924496 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e súmulas aplicáveis, o que impediu o conhecimento do agravo e a análise do mérito, não cabendo sanção por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JOÃO GONÇALVES; Embargante: DAVID BRAYAN MOMM; Embargante: VALDEIR BRITO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

ALEXANDRE JOÃO GONÇALVES

Embargante

DAVID BRAYAN MOMM

Embargante

VALDEIR BRITO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação do decisum
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e súmulas aplicáveis, o que impediu o conhecimento do agravo e a análise do mérito, não cabendo sanção por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se