AREsp 2892457 - DECISAO

AREsp 2892457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das vias ordinárias e antes de decisão colegiada, em desacordo com a Súmula 281 do STF, de modo que os aclaratórios não sanam o vício apontado e visam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AMAURI ARIAS BLANCO; Embargada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMAURI ARIAS BLANCO

Embargante

ANS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal a quo
  3. 3 Se o agravo interno interposto pela ANS suspendeu a análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das vias ordinárias e antes de decisão colegiada, em desacordo com a Súmula 281 do STF, de modo que os aclaratórios não sanam o vício apontado e visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)