AREsp 2893766 - DECISAO

AREsp 2893766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao verificar que o Recurso Especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados e os requisitos devem estar presentes na interposição do recurso, não sendo possível suprir essa indicação posteriormente.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Irretroatividade Da Norma, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Irretroatividade Da Norma Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Se era possível a indicação posterior do dispositivo violado na via recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao verificar que o Recurso Especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados e os requisitos devem estar presentes na interposição do recurso, não sendo possível suprir essa indicação posteriormente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).