AREsp 2891146 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, estando preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e a majoração correspondeu a 15% incidente sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; por fim, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade sobre a fixação da sucumbência/honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC e requisitos para sua incidência
  3. 3 Forma de cálculo da majoração (15% sobre o montante já arbitrado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, estando preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e a majoração correspondeu a 15% incidente sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; por fim, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).
  • Publique-se.