AREsp 1226595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual já apreciou a ausência de dolo específico exigido para a tipificação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 após a alteração legislativa, sendo os embargos mera reiteração de inconformismo e inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: SAID IBRAIM SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dolo Específico Tema 1.199/stf Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SAID IBRAIM SALEH

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 após Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo específico
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em face do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual já apreciou a ausência de dolo específico exigido para a tipificação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 após a alteração legislativa, sendo os embargos mera reiteração de inconformismo e inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.