REsp 2152142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; reconhecer a procedência dos argumentos da embargante demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem corrigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Art. 1.022, Súmula 7/stj, Ata Notarial, Agravo Interno, Multa Art. 1.021 §4º
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Súmula 7/stj Ata Notarial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência da ata notarial para comprovar prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; reconhecer a procedência dos argumentos da embargante demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem corrigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.