AREsp 2695867 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas; e a modificação do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se concede efeito modificativo aos embargos.

Parties
Embargante: JOAO VAGNES DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. / Rejeitados Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO VAGNES DE MOURA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. / Rejeitados Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de inversão do ônus da prova no julgamento de apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas; e a modificação do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se concede efeito modificativo aos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.