AREsp 2770399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e não se pode analisar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDUARDO FERREIRA JÚNIOR; Embargante: MARLY RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA JÚNIOR

Embargante

MARLY RODRIGUES MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e não se pode analisar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.