AREsp 2757876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), requisito necessário para afastar o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025: Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025: Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), requisito necessário para afastar o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.