AREsp 2876975 - DECISAO

AREsp 2876975 - DECISAO

Verificou-se que a intimação de saneamento de óbices foi dirigida a advogado diverso daquele indicado para intimações exclusivas, configurando nulidade; como a parte regularizou a representação e a autuação foi ratificada incluindo o advogado indicado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu o recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PLUS IMOVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Representação Processual, Intimação Exclusiva, Ratificação De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Representação Processual Intimação Exclusiva Ratificação De Autuação

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Parties

PLUS IMOVEIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não observância do pedido de intimação exclusiva
  2. 2 regularização da representação e ratificação da autuação
  3. 3 efeito dos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação de saneamento de óbices foi dirigida a advogado diverso daquele indicado para intimações exclusivas, configurando nulidade; como a parte regularizou a representação e a autuação foi ratificada incluindo o advogado indicado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu o recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.