AREsp 2893769 - DECISAO

AREsp 2893769 - DECISAO

Demonstrado nos autos, por meio dos documentos acostados, que houve suspensão dos prazos em razão do feriado municipal e do ponto facultativo, o recurso foi considerado tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Municipal, Ponto Facultativo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Suspensão De Prazos Feriado Municipal Ponto Facultativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PINHEIRO LANDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado municipal e ponto facultativo
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos, por meio dos documentos acostados, que houve suspensão dos prazos em razão do feriado municipal e do ponto facultativo, o recurso foi considerado tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.