AREsp 2902636 - DECISAO

AREsp 2902636 - DECISAO

Apesar da indicação incorreta do dispositivo legal na petição (erro material), restou demonstrado que o agravo observou os procedimentos previstos no art. 1.042 do CPC e houve precedente de conhecimento/provimento do agravo anterior pelo Relator; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SILVIO SIMAO BARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Erro Material, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Erro Material Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SILVIO SIMAO BARIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do dispositivo legal do CPC
  2. 2 Conhecimento de recurso apesar de vício formal de digitação
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Apesar da indicação incorreta do dispositivo legal na petição (erro material), restou demonstrado que o agravo observou os procedimentos previstos no art. 1.042 do CPC e houve precedente de conhecimento/provimento do agravo anterior pelo Relator; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada