AREsp 2927959 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a pretensão não era sanável por meio de embargos e já sujeita à preclusão por não ter sido oportunamente debatida no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites à rediscussão do mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a pretensão não era sanável por meio de embargos e já sujeita à preclusão por não ter sido oportunamente debatida no agravo em recurso especial.