REsp 2198476 - DECISAO

REsp 2198476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; as alegações visavam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e faltou prequestionamento das normas federais invocadas, tornando inadequada a via dos embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: ANA MARIA LOURENCO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

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Parties

ANA MARIA LOURENCO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da suficiência do diploma de residência médica e certificado de especialidade como prova do exercício da medicina
  2. 2 Suposta negativa de oportunidade para produção de prova (prova oral e pericial) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 335, I; 373, I; 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; as alegações visavam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e faltou prequestionamento das normas federais invocadas, tornando inadequada a via dos embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.