REsp 2170564 - ACORDAO

REsp 2170564 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentando fundamentação adequada; admitir as pretensões da embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório na interposição dos embargos.

Parties
Embargante: ANITA PINTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Arts. 371 E 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Arts. 371 E 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANITA PINTO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentando fundamentação adequada; admitir as pretensões da embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório na interposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC