AREsp 2693396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional nem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HYON JIN CHOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional nem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado incólume