EAREsp 2640445 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, não são meio adequado para reanalisar matéria de admissibilidade que ensejaria embargos de divergência, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento de que não há dissenso possível quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade (aplicação do CPC/2015).

Parties
Embargante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA; Embargante: NORSA REFRIGERANTES S.A; Embargante: SOLAR.BR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 07/stj Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Embargante

NORSA REFRIGERANTES S.A

Embargante

SOLAR.BR PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão em decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice
  3. 3 Existência de omissão sobre necessidade de reexame probatório para revelar que mandado de segurança foi impetrado contra lei em tese

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, não são meio adequado para reanalisar matéria de admissibilidade que ensejaria embargos de divergência, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento de que não há dissenso possível quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade (aplicação do CPC/2015).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)