AREsp 2131699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; apenas o art.25,V da Lei nº 8.906/1994 foi efetivamente prequestionado e a contagem do prazo prescricional para cobrança de honorários se inicia com a ciência da renúncia ou revogação do mandato, estando, portanto, afastados os vícios alegados e caracterizando-se o intento infringente dos embargantes.

Parties
Embargante: ROSSANA FATTORI LINARES; Embargante: JOSÉ NORBERTO DE TOLEDO; Embargante: FERNANDO MANZATO OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Interpretação De Prazos, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios Interpretação De Prazos Súmulas

Case Brief

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Parties

ROSSANA FATTORI LINARES

Embargante

JOSÉ NORBERTO DE TOLEDO

Embargante

FERNANDO MANZATO OLIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 202 do Código Civil)
  3. 3 Termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de honorários (art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; apenas o art.25,V da Lei nº 8.906/1994 foi efetivamente prequestionado e a contagem do prazo prescricional para cobrança de honorários se inicia com a ciência da renúncia ou revogação do mandato, estando, portanto, afastados os vícios alegados e caracterizando-se o intento infringente dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração