REsp 2179410 - ACORDAO
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; os esclarecimentos pleiteados pelos embargos traduzem mera inconformidade e tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, PIS E COFINS, Creditamento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Reexame de provas versus matéria de direito
- 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; os esclarecimentos pleiteados pelos embargos traduzem mera inconformidade e tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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