REsp 2150738 - ACORDAO

REsp 2150738 - ACORDAO

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente para respaldar a decisão, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir fundamentos já apreciados e não demonstraram omissão apta a ser sanada, motivo pelo qual foram rejeitados, aplicando-se o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (julgamento De Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Súmula 182/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (julgamento De Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente para respaldar a decisão, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir fundamentos já apreciados e não demonstraram omissão apta a ser sanada, motivo pelo qual foram rejeitados, aplicando-se o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.