REsp 2179269 - ACORDAO

REsp 2179269 - ACORDAO

O acórdão recorrido reúne fundamentação suficiente e não incorre em omissão, sendo inadequados os embargos de declaração que pretendem rediscutir o mérito, especialmente quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Processual Civil Execução Fiscal (embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Processual Civil Execução Fiscal (embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada afronta ao parágrafo único do art. 86 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reúne fundamentação suficiente e não incorre em omissão, sendo inadequados os embargos de declaração que pretendem rediscutir o mérito, especialmente quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.