AREsp 2802537 - DECISAO

AREsp 2802537 - DECISAO

Verificou-se erro na transmissão eletrônica de algumas peças (a procuração estava presente no Sistema PJe), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PEDRO OTAVIO FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Transmissão Eletrônica, Súmula 115/stj, Prazo
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Procuração Transmissão Eletrônica Súmula 115/stj Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO OTAVIO FREITAS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à validade da procuração juntada aos autos
  2. 2 Se houve erro na transmissão eletrônica de peças do processo que justificaria desconsiderar intempestividade apontada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ em face de possível falha na transmissão eletrônica

Ratio Decidendi

Verificou-se erro na transmissão eletrônica de algumas peças (a procuração estava presente no Sistema PJe), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada